| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 17/12/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/12/2008 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21163.01.00/08-8 |
Assunto:
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transferência imóvel uruguaiana unipampa universidade federal pampa campus |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 5.995, de 03 de agosto de 1970, e sua retificação, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 32 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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